Os princípios da Administração Pública constituem o alicerce normativo e interpretativo de toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros que orientam o exercício da função administrativa e delimitam o espaço de atuação dos agentes públicos. Acerca da matéria, analise as afirmativas a seguir.I. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, no caso de uma colisão do interesse público com interesses privados, deve-se sempre prevalecer o interesse público.II. O princípio da legalidade administrativa implica que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.III. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos.Está correto o que se afirma apenas em
AI.
BII.
CIII.
DI e II.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C – apenas a afirmativa III está correta. A afirmativa I confunde o princípio da indisponibilidade do interesse público com o da supremacia e é absoluta demais; a afirmativa II inverte a lógica do princípio da legalidade; a III reflete o entendimento consolidado de que cargos políticos são temporários e não justificam benefícios permanentes a ex-ocupantes.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Conclusão
I
Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, no caso de colisão do interesse público com interesses privados, deve-se sempre prevalecer o interesse público.
Confunde indisponibilidade com supremacia do interesse público; a prevalência não é absoluta e deve ser ponderada com direitos fundamentais.
❌ Incorreta
II
O princípio da legalidade administrativa implica que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
Inverte a lógica: para a Administração, vale o princípio da legalidade estrita (só pode fazer o que a lei autoriza), ao contrário dos particulares.
❌ Incorreta
III
Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal.
Correta: cargos políticos são mandatos temporários; benefícios permanentes violam os princípios mencionados, conforme jurisprudência consolidada do STF.
✅ Correta
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A assertiva diz que, "pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, no caso de colisão do interesse público com interesses privados, deve-se sempre prevalecer o interesse público". Há dois erros:
Confusão entre princípios: o princípio da indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode renunciar ou transigir sobre o interesse público; já o princípio da supremacia do interesse público é o que estabelece que, em conflito, o interesse público prevalece sobre o particular. A afirmativa mistura os conceitos.
Absolutização indevida: mesmo para a supremacia, a prevalência não é automática e absoluta (sempre). Deve-se aplicar a proporcionalidade e ponderar com direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A famosa inversão do princípio da legalidade. Para os particulares, vale a autonomia da vontade: "pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe" (CF, art. 5º, II). Já para a Administração Pública, o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) impõe que ela só pode fazer o que a lei autoriza. A afirmativa comete o erro clássico ao aplicar a regra dos particulares à Administração. Logo, incorreta.
Afirmativa III — ✅ Correta
Os cargos políticos (vereador, prefeito, deputado estadual, etc.) são mandatos temporários e transitórios. A concessão de benefícios permanentes (como pensões vitalícias ou aposentadorias especiais) a ex-ocupantes desses cargos fere os princípios da igualdade (trata de forma diferenciada sem justificativa), impessoalidade (benefício vinculado à pessoa, não ao cargo), moralidade administrativa e responsabilidade fiscal. O Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões, declarou inconstitucionais leis que concediam tais benefícios. Assim, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a lógica do princípio da legalidade. No Direito Administrativo, para a Administração vale "só pode fazer o que a lei permite", enquanto para o particular vale "pode fazer tudo que a lei não proíbe". Confundir esses dois é um erro comum e muito cobrado.
Conclusão: apenas a afirmativa III é verdadeira. Portanto, o gabarito é a letra C.