Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg740783
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece que, EXCETO:
- AO controle social da Administração Pública deve ser desenvolvido.
- BO desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública deve ser fomentado.
- CAs informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação por parte de quaisquer cidadãos.
- DDevido à dificuldade de acesso à tecnologia por grande parte da população, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser rechaçada.