Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg740796
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
Em uma auditoria prévia da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Gama, o técnico municipal de controle interno constatou que determinado órgão da administração direta pretendia registrar, na peça orçamentária, receitas já deduzidas de abatimentos operacionais e despesas líquidas de compensações previamente efetuadas. A justificativa apresentada foi a de conferir maior clareza e simplicidade à execução e ao acompanhamento do orçamento. Diante disso, o Controle Interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) apontou a violação de um princípio orçamentário na prática adotada pela administração. Segundo a Lei nº 4.320/1964 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO), que estipula as normas gerais de Direito Financeiro, houve a violação do princípio orçamentário do(a):
AUnidade.
BTotalidade.
CExclusividade.
DOrçamento bruto.
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GabaritoD — Orçamento bruto.
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Princípio do Orçamento Bruto
Gabarito: letra D. A prática de registrar receitas e despesas já deduzidas de abatimentos e compensações viola o princípio do orçamento bruto, que exige que todas as receitas e despesas constem na LOA pelos seus valores totais e brutos, sem quaisquer deduções. Esse princípio está previsto na Lei nº 4.320/1964 e no Manual Técnico de Orçamento (MTO).
A justificativa de clareza e simplicidade não é aceitável, pois o orçamento deve refletir a integralidade das operações financeiras do ente público.
Princípios orçamentários: Unidade (Um orçamento por ente); Totalidade (Contém todas as receitas e despesas); Exclusividade (Só matéria orçamentária na LOA); Orçamento bruto (Valores totais e brutos, Vedadas deduções, Vedadas compensações)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente deve ter apenas um orçamento. Não se relaciona com a forma de apresentação dos valores (bruto ou líquido).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade é frequentemente confundido com o da unidade, mas também não proíbe deduções. Ele estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, porém não exige que sejam em valores brutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda a inclusão na lei orçamentária de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas. A questão trata de deduções dentro do próprio orçamento, não de conteúdo estranho.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do orçamento bruto, insculpido no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, determina que "todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". A prática de apresentar valores líquidos fere frontalmente esse dispositivo.
PEGA ESSA DICA!
O princípio do orçamento bruto é conhecido também como "princípio do valor bruto" ou "princípio da não compensação". Memorize: no orçamento, receita e despesa são sempre registradas pelo total arrecadado/empenhado, sem abater custos de arrecadação ou despesas de operação.