Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg740799
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa INCORRETA.
AO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
BTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.
CA LOA poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro mesmo que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
DA LOA deve conter reserva de contingência, que pode ser calculada utilizando-se percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A LOA poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro mesmo que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orçamentária Anual (LOA) — Afirmativas
Gabarito: letra C. A afirmativa C está incorreta porque a lei veda expressamente que a LOA consigne dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão (LRF, art. 5º, §5º). As demais alternativas estão em conformidade com os §§1º e 2º do mesmo artigo e com o inciso III, alínea b.
A questão cobra a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sobre o conteúdo obrigatório e vedações da LOA.
LOA (LRF, art. 5º)
1Conteúdo obrigatório
Refinanciamento da dívida (§2º)
Separado na LOA e créditos adicionais
Despesas e receitas da dívida (§1º)
Mobiliária ou contratual
Reserva de contingência (inciso III, b)
Percentual da RCL
Passivos contingentes e riscos fiscais
2Vedação (§5º)
Investimento plurianual sem previsão
No PPA
Ou em lei autorizativa
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
Afirma que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional. Exata reprodução do §2º do art. 5º da LRF:
Art. 5, §2LC-101-2000
Art. 5º, §2º — "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional."
Alternativa B — ✅ Correta
Afirma que todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão constarão da LOA. Conforme §1º do art. 5º:
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º, §1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "a LOA poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro mesmo que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão". O correto é o oposto: é vedado consignar tal dotação sem previsão no PPA ou em lei autorizativa. A redação literal do §5º do art. 5º da LRF:
Art. 5, §5LC-101-2000
Art. 5º, §5º — "A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º do art. 167 da Constituição."
Portanto, o termo "poderá" foi trocado por "não poderá", caracterizando a incorreção.
Alternativa D — ✅ Correta
Afirma que a LOA deve conter reserva de contingência, calculada com base na receita corrente líquida, destinada a passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos. Conforme art. 5º, III e alínea b:
Art. 5, IIILC-101-2000
Art. 5º, III — "conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:"
b) "atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."
D está plenamente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "não consignará" (proibitivo) por "poderá" (permissivo) na alternativa C. O candidato deve lembrar que investimentos plurianuais exigem autorização no PPA ou lei específica – sem isso, a LOA não pode incluí-los. Essa é uma inversão clássica de sentido.