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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg740888
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Em relação aos conceitostrazidos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.II. Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.III. Sobrepreço é o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definições legais na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. As três afirmativas estão corretas, pois reproduzem fielmente os conceitos de licitante, obra e sobrepreço definidos na Lei 14.133/2021, conforme os incisos IX, XII e, no caso do sobrepreço, a definição extraída do art. 6º (inciso correspondente). A banca cobrou a literalidade dos conceitos legais.

Item I — ✅ Correto

A definição de licitante corresponde exatamente ao art. 6º, IX da Lei 14.133/2021:

Art. 6, IXLei-14133

IX — licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

Item II — ✅ Correto

A definição de obra consta no art. 6º, XII:

Art. 6, XIILei-14133

XII — obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Item III — ✅ Correto

Embora o trecho do Art. 6º fornecido no contexto não tenha reproduzido o inciso do sobrepreço, a definição apresentada na afirmativa III é a que consta na Lei 14.133/2021 (art. 6º, inciso que define sobrepreço). A redação descreve precisamente o conceito legal: preço orçado ou contratado expressivamente superior aos preços de mercado, seja por item unitário, seja pelo valor global, conforme os regimes de execução mencionados. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: I, II e III estão corretos → gabarito letra A.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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