Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg740892
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Em relação aos princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.I. O princípio da legalidade determina que o governo deve divulgar o orçamento público e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.II. O princípio do orçamento bruto obriga a registrarem as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.III. O princípio da não vinculação de receita de impostos veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoE — II e III, apenas.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra E (apenas os itens II e III estão corretos). O princípio da legalidade orçamentária exige que o orçamento seja aprovado por lei, e não a mera divulgação (que é objeto do princípio da publicidade/transparência). Já o princípio do orçamento bruto e o da não vinculação de receita de impostos estão corretamente descritos.
Princípio
Descrição correta
Item I descreve?
Legalidade
Orçamento deve ser aprovado por lei
❌ Não (descreve publicidade)
Orçamento bruto
Receitas e despesas pelo valor total, sem deduções
✅ Sim
Não vinculação
Vedada vinculação de receita de impostos, salvo exceções constitucionais
✅ Sim
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa confunde o princípio da legalidade com o princípio da publicidade (ou transparência). O princípio da legalidade, insculpido no art. 165, III, da CF/88, determina que o orçamento deve ser formalizado em lei (Poder Legislativo aprova). A divulgação ampla de informações sobre receitas e despesas decorre do princípio da transparência/publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88 e reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Portanto, o item I está errado.
Item II — ✅ Correto
O princípio do orçamento bruto está consagrado no art. 6º da Lei nº 4.320/1964: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". Ele obriga que receitas e despesas sejam registradas pelo valor bruto, sem abatimentos. A descrição do item está perfeitamente de acordo com esse princípio.
Item III — ✅ Correto
O princípio da não vinculação (ou não afetação) da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal: "É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas neste artigo e nas seguintes disposições constitucionais...". O item apresenta corretamente a regra geral e a ressalva das exceções constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
O item I troca o princípio da legalidade (aprovação por lei) pelo princípio da publicidade (divulgação). Candidatos desatentos podem confundir os dois. Lembre-se: legalidade = autorização legislativa; publicidade = transparência dos atos.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa E.