Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Consulplan 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg740894
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.( ) A Lei de Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.( ) Integrará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.( ) A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.A sequência está correta em
AF, V, V, V.
BV, F, F, F.
CF, V, V, V.
DF, V, F, V.
EV, F, V, F.
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GabaritoE — V, F, V, F.
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Orçamento Público na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra E. A sequência correta é V, F, V, F, conforme os arts. 7º, §1º, 2º, 2º, §1º, II e 7º, II da Lei 4.320/1964. A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras; a segunda e a quarta são falsas.
A questão requer o conhecimento literal dos dispositivos da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320/1964) sobre o conteúdo obrigatório e as autorizações que a Lei de Orçamento pode conter. Abaixo, analisamos cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Dispositivo
1ª
Em caso de déficit, a LOA indica fontes para cobertura
V
Art. 7º, §1º
2ª
A LOA não conterá discriminação da receita e despesa
F
Art. 2º (exige a discriminação)
3ª
A LOA integrará quadro demonstrativo da Receita e Despesa por Categorias Econômicas
V
Art. 2º, §1º, II
4ª
A LOA não poderá autorizar operações de crédito por antecipação da receita
F
Art. 7º, II (poderá conter)
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O §1º do art. 7º é claro:
Art. 7, §1Lei-4320
Art. 7º — A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para § 1º — Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura
Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O art. 2º impõe o oposto:
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade
Não há qualquer permissão para omitir essa discriminação; ela é obrigatória. Logo, a afirmativa que diz "não conterá" é falsa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O §1º do art. 2º determina que integram a Lei de Orçamento, entre outros itens:
Lei 4.320/1964:
§ 1º — Integrarão a Lei de Orçamento: II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1
Assim, a afirmativa está correta.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
O art. 7º, II autoriza expressamente a inclusão de tal permissão:
Art. 7Lei-4320
Art. 7º — A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para II — Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa
A afirmativa inverte o sentido com o termo "não poderá". A lei faculta (poderá), não veda. Portanto, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "poderá" por "não poderá" na quarta afirmativa. É a armadilha clássica de inverter o permissivo. Lembre-se: a LOA pode autorizar operações de crédito por ARO (art. 7º, II).