Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg740895
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Considerando que os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa utilizados para a atuação conjunta de entes federativos na formulação e na implementação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III, IV.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I, II e III. A afirmativa IV é falsa porque os consórcios públicos podem sim arrecadar recursos próprios, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, que rege os consórcios públicos.

A questão cobra o conhecimento dos consórcios públicos, instrumento de cooperação federativa previsto na Constituição Federal (art. 241) e regulamentado pela Lei nº 11.107/2005.

Característica

Consórcio público

Formação

Horizontal (mesmo nível) ou vertical (níveis diferentes) ✅

Natureza jurídica

Associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ✅

Atuação

Formulação e/ou implementação de políticas públicas ✅

Arrecadação própria

Pode arrecadar (contrato de rateio, prestação de serviços, convênios) ❌

Item I — ✅ Correto

Os consórcios públicos podem ser formados horizontalmente (entes de mesma esfera, como entre municípios) ou verticalmente (entes de diferentes esferas, como União e municípios). Essa classificação é doutrinária e amplamente aceita, sem vedação legal.

Item II — ✅ Correto

A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 1º, §1º, estabelece que o consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado sem fins lucrativos. No primeiro caso, integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

Item III — ✅ Correto

Os consórcios públicos podem atuar tanto na formulação quanto na implementação de políticas públicas, conforme definido no protocolo de intenções e no contrato de rateio. Podem, por exemplo, planejar e executar obras, serviços, licitações compartilhadas etc.

Item IV — ❌ Incorreto

Afirmar que os consórcios públicos "não podem arrecadar recursos próprios" é equivocado. Na verdade, eles podem receber recursos provenientes dos entes consorciados por meio de contrato de rateio, além de outras receitas como prestação de serviços, convênios, etc. A Lei nº 11.107/2005 prevê expressamente a possibilidade de os consórcios terem receitas próprias e executarem suas despesas diretamente, sem depender exclusivamente das dotações individuais dos entes.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre consórcios públicos, lembre-se dos três pontos centrais: (1) personalidade jurídica dupla (público ou privado); (2) possibilidade de atuação vertical e horizontal; (3) autonomia financeira e orçamentária. A afirmativa IV tenta negar justamente essa autonomia.

Gabarito: letra D — corretas I, II e III.

Link permanente: /questoes/qg740895