Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2026

Tribunal de Contas — Competências fiscalizatórias e sancionatórias

Gabarito: letra E (itens II, III e IV corretos). O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, possui, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência para aplicar multas diretamente (II), julgar contas de gestão dos ordenadores de despesa (III) e emitir parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Executivo destinado à Câmara Municipal (IV). O item I é incorreto porque a suspensão imediata do contrato, sem prévia concessão de prazo para correção, desrespeita o rito estabelecido no art. 71 da CF/88, que exige, em regra, a prévia fixação de prazo para saneamento, salvo situações excepcionais de urgência devidamente motivadas.

A questão exige o conhecimento das competências constitucionais do Tribunal de Contas (art. 71, CF) e o entendimento do STF sobre a possibilidade de medidas cautelares. Vamos analisar cada providência.

Item I — ❌ Incorreto

A suspensão imediata do contrato administrativo, sem que antes tenha sido concedido prazo para que o órgão ou entidade adotasse as providências corretivas, fere o procedimento previsto no art. 71, IX e X, da CF/88. O Tribunal de Contas, ao verificar ilegalidade, deve primeiramente "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei". Somente se não atendido é que pode "sustar a execução do ato impugnado". Embora o STF admita, em caráter excepcional, a suspensão liminar diante de risco de dano grave, no enunciado não há indicação de urgência que justificasse a imediata suspensão. Portanto, a providência está em desacordo com o rito constitucional.

Item II — ✅ Correto

A aplicação de multa diretamente ao superintendente da autarquia municipal é uma das sanções que o Tribunal de Contas pode impor, independentemente de encaminhamento prévio à Câmara Municipal. O art. 71, VIII, da CF/88 confere ao Tribunal competência para "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado". A Câmara Municipal não precisa ser ouvida para a aplicação da multa, que é ato privativo do Tribunal.

Item III — ✅ Correto

O julgamento das contas de gestão do prefeito, relativas à contratação em questão, insere-se na competência do Tribunal de Contas. O art. 71, II, da CF/88 determina que cabe ao Tribunal "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos". As contas de gestão (decorrentes de atos de administração e ordenação de despesas) são julgadas diretamente pelo Tribunal, diferentemente das contas de governo (anuais), que são objeto de parecer prévio. Assim, correta a providência.

Item IV — ✅ Correto

O encaminhamento de parecer prévio à Câmara Municipal sobre as contas anuais do chefe do Executivo (contas de governo) é a providência adequada. Conforme o art. 71, I, da CF/88, cabe ao Tribunal "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento". Aplicando-se por simetria aos municípios, o Tribunal de Contas emite parecer prévio e a Câmara Municipal julga as contas. Portanto, o item está correto.

Gabarito: letra E — corretos os itens II, III e IV.