Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg740910
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O Estado Delta decide modernizar sua atuação na área de saúde e, para tanto, adota duas medidas simultâneas:1. Cria, mediante lei específica, uma Autarquia para gerir hospitais regionais; e2. Celebra um contrato de concessão com uma empresa privada para a exploração de um serviço de transporte sanitário de urgência.Considerando as técnicas de organização administrativa, as situações descritas caracterizam, respectivamente:
AOutorga e desconcentração legal.
BDescentralização por colaboração e outorga.
CDesconcentração e descentralização por serviços.
DDescentralização legal e descentralização negocial.
EDesconcentração e descentralização por colaboração.
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GabaritoD — Descentralização legal e descentralização negocial.
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Organização Administrativa – Descentralização e Desconcentração
Gabarito: letra D. A primeira medida (criação de autarquia por lei) é hipótese de descentralização legal (outorga), em que o Estado transfere a titularidade e execução do serviço a uma entidade criada por lei. A segunda (contrato de concessão com empresa privada) é descentralização negocial (delegação), em que o Estado mantém a titularidade e transfere apenas a execução mediante contrato. A alternativa D é a única que emprega corretamente os pares.
A questão testa a distinção entre as duas grandes formas de descentralização: a outorga (descentralização legal) e a delegação (descentralização negocial ou por colaboração). Na outorga, o serviço é transferido por lei a uma entidade da administração indireta (autarquia, fundação, empresa estatal). Na delegação, a execução é transferida a particular por contrato (concessão, permissão) ou ato unilateral (autorização). Já a desconcentração é mera distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, sem criação de nova entidade.
Medida
Forma de Descentralização
Característica Principal
Fundamento
Criação de Autarquia (Lei)
Descentralização Legal (Outorga)
Transferência de titularidade e execução do serviço
Lei específica
Contrato de Concessão (Empresa Privada)
Descentralização Negocial (Delegação)
Transferência apenas da execução do serviço
Contrato administrativo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação da autarquia é outorga (correto), mas classifica a concessão como desconcentração legal. Desconcentração é técnica interna de distribuição de funções entre órgãos, não se aplica à delegação a particular por contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: a criação de autarquia é descentralização legal (outorga), não descentralização por colaboração. A concessão é descentralização negocial (por colaboração), não outorga. A troca de ordem invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica a criação de autarquia como desconcentração, o que é erro: autarquia é pessoa jurídica distinta, caracterizando descentralização, não mera desconcentração interna. A concessão seria descentralização por serviços (expressão inadequada para delegação negocial).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de autarquia por lei é descentralização legal (outorga). A concessão é descentralização negocial (delegação). Os termos são precisos e a ordem correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente a criação de autarquia é tratada como desconcentração, erro idêntico ao da alternativa C. A concessão seria descentralização por colaboração (correto), mas o primeiro termo invalida a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os conceitos de descentralização e desconcentração. Lembre-se: desconcentração é distribuição interna de funções dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: criação de secretarias); descentralização pressupõe transferência a outra pessoa, seja por lei (outorga) ou por contrato (delegação). Na dúvida, verifique se surge nova personalidade jurídica.
Gabarito: letra D — descentralização legal (autarquia) e descentralização negocial (concessão).