Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740913

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg740913
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

O controle interno da Administração Pública fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a atuação dos agentes públicos e a validade de seus atos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. O princípio da reserva de lei determina que o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.II. O princípio da moralidade administrativa exige do administrador a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, sendo a vedação do nepotismo um exemplo de sua aplicação.III. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a regra geral na Administração Pública é o sigilo das informações de interesse público, sendo a publicidade um preceito excepcional.IV. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo anulá-los por vício de legalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade.Está correto o que se afirma em

AI, II, III e IV.
BI e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI, II e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública e Controle Interno

Gabarito: letra E. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é falsa, pois a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, exatamente o inverso do que se afirma. As demais afirmativas espelham corretamente os princípios da reserva de lei, moralidade administrativa e autotutela.

Princípios da Administração: Reserva de lei (Matérias exclusivas de lei formal, Exclui atos infralegais); Moralidade (Probidade, decoro, boa-fé, Ex.: vedação ao nepotismo (SV 13)); Autotutela (Anulação (ilegalidade), Revogação (conveniência/oportunidade)); Publicidade (LAI) (Regra geral, Sigilo é exceção)

Item I — ✅ Correto

O princípio da reserva de legal (ou reserva de lei) determina que determinadas matérias devem ser disciplinadas exclusivamente por lei formal, não podendo ser reguladas por atos infralegais (decretos, portarias, etc.). É uma garantia de que certos assuntos, especialmente os que restringem direitos, só podem ser tratados pelo Poder Legislativo.

Item II — ✅ Correto

O princípio da moralidade administrativa exige que o administrador público atue com probidade, decoro e boa-fé. A vedação ao nepotismo é uma concretização desse princípio, sendo reconhecida pela Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes para cargos de confiança na administração pública.

Item III — ❌ Incorreto

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece expressamente em seu art. 3º, I, que a publicidade é preceito geral e o sigilo é exceção. Portanto, a afirmativa inverte a regra, sendo incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o comando da LAI: o candidato pode confundir e achar que o sigilo é a regra para proteger dados, mas a lei prioriza a transparência. Memorize: publicidade é regra; sigilo, exceção.

Item IV — ✅ Correto

O princípio da autotutela (ou autocontrole) permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos. Pode anulá-los quando eivados de ilegalidade (com base na Súmula 473 do STF) e revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade (Súmula 346 do STF). Trata-se de um poder-dever, não de uma faculdade.

Conclusão: Corretos os itens I, II e IV, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E

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