Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg740914
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No que tange aos poderes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O excesso de poder configura-se quando o agente público, embora dentro de sua competência legal, atua com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público, como a edição de ato para beneficiar parentes.( ) Os poderes administrativos são considerados “poderes-deveres”, possuindo caráter instrumental e finalístico, sendo seu exercício irrenunciável e preordenado ao atendimento do interesse público.( ) O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório; enquanto o primeiro é competência privativa do chefe do Executivo para fiel cumprimento da lei, o segundo é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras.A sequência está correta em
AV, V, V.
BF, F, V.
CF, V, F.
DF, V, V.
EV, F, F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — F, V, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: D (F, V, V). A primeira afirmativa é falsa porque confunde excesso de poder com desvio de poder; as duas últimas estão corretas: os poderes administrativos são poderes-deveres irrenunciáveis e instrumentais, e o poder regulamentar (chefe do Executivo) não se confunde com o poder regulatório (agências reguladoras).
A banca testa a clássica distinção entre os vícios de competência e finalidade. Vejamos cada afirmativa.
Vícios do ato administrativo
1Excesso de poder
Vício no elemento competência
Agente ultrapassa os limites legais
2Desvio de poder
Vício no elemento finalidade
Agente busca fim particular
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Afirmativa 1 — ❌ Falsa
A afirmativa define "excesso de poder" como a atuação dentro da competência, mas com finalidade diversa do interesse público. No entanto, isso é o desvio de poder (ou desvio de finalidade). O excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência legal. Portanto, a descrição está trocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos. Excesso de poder = vício no elemento competência (agente age fora dos limites). Desvio de poder = vício no elemento finalidade (agente, dentro da competência, busca fim particular). Memorize: "excesso" está ligado a "exceder" a competência; "desvio" é desviar-se do interesse público.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
Os poderes administrativos são, de fato, poderes-deveres: não há faculdade de exercê-los ou não; seu exercício é obrigatório quando presentes os pressupostos legais, sempre visando ao interesse público. São instrumentais (meio para atingir fins públicos) e finalísticos (voltados ao interesse coletivo).
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O poder regulamentar é a competência do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) para editar decretos e regulamentos que complementem a lei, assegurando sua fiel execução (art. 84, IV, CF). O poder regulatório é atribuído a entidades administrativas, como as agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANP), que possuem capacidade normativa técnica para regular setores específicos, dentro dos limites legais. São institutos distintos.
Alternativas
Alternativa
Afirmativas
Resultado
A) V, V, V
Falsa na primeira
❌ Incorreta
B) F, F, V
Falsa na segunda
❌ Incorreta
C) F, V, F
Falsa na terceira
❌ Incorreta
D) F, V, V
Todas corretas conforme análise
✅ Correta ⟵ GABARITO
E) V, F, F
Falsa na primeira e terceira
❌ Incorreta
A sequência correta é F, V, V, portanto o gabarito é a letra D.