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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg740916
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No âmbito de uma auditoria preventiva em um município, o auditor de controle interno analisa a fase preparatória de diversas licitações. Para garantir a conformidade com as disposições gerais e os conceitos básicos da Lei nº 14.133/2021, o auditor deve verificar se a Administração observou corretamente as definições legais e as modalidades de licitação permitidas. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta.
  1. AA modalidade leilão destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
  2. BNas licitações e contratos regidos pela nova lei, o sigilo dos atos praticados no processo licitatório é a regra geral, visando proteger a estratégia da Administração.
  3. CO termo de referência é o documento necessário exclusivamente para a contratação de obras de grande vulto, sendo dispensado para a compra de bens comuns.
  4. DO município pode criar novas modalidades de licitação por meio de decreto, além das já previstas na Lei nº 14.133/2021, para atender a necessidades específicas locais.
  5. EO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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GabaritoE — O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Modalidades e conceitos

Gabarito: letra E. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (definição no art. 6º, XIII), podendo utilizar os critérios de menor preço ou maior desconto. As demais alternativas contrariam dispositivos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A modalidade leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis, e não à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Essa definição corresponde à modalidade concurso, prevista no art. 6º, inciso... (Lei 14.133/2021).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 13 da Lei 14.133/2021 estabelece que os atos do processo licitatório são públicos, ressalvadas hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, a regra é a publicidade, não o sigilo.

Art. 13Lei-14133

Art. 13 — "Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo de referência é documento necessário para a contratação de bens e serviços (art. 6º, XXIII), não exclusivo para obras de grande vulto. Além disso, é utilizado também para bens comuns, não sendo dispensável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As modalidades de licitação estão taxativamente previstas no art. 28 da Lei 14.133/2021 (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo). Municípios não podem criar novas modalidades por decreto, pois a competência para legislar sobre licitações é privativa da União (art. 22, XXVII, CF), observadas as normas gerais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 14.133/2021, o pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, definidos no art. 6º, XIII como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. Os critérios de julgamento admitidos são o menor preço ou o maior desconto (art. 34, §1º, I e II). A alternativa reproduz corretamente essa previsão.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B inverte a regra de publicidade, uma pegadinha clássica da banca. Lembre-se: a regra é a publicidade, com exceções restritas. Já a alternativa A troca a finalidade do leilão (alienação) pelo concurso (trabalho técnico).

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E

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