Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg740917
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No desempenho das funções de fiscalização e controle das contratações públicas, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.II. Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.III. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.IV. Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado da contratação, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações, mesmo que a Administração justifique o caráter sigiloso.Está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BI, II e III, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EII, III e IV, apenas.
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GabaritoB — I, II e III, apenas.
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Controle das contratações públicas – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. A afirmativa IV contraria o art. 169, §2º, da Lei 14.133/2021, que assegura acesso irrestrito dos órgãos de controle aos documentos, inclusive sigilosos. As demais estão em conformidade com a lei e princípios administrativos.
Afirmativa
Conteúdo
Conformidade com a Lei 14.133/2021
Justificativa
I
As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.
✅ Correta
Art. 169, II: a segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão.
II
Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.
✅ Correta
Vedação decorrente dos princípios da terceirização, pacífica na doutrina e jurisprudência, para evitar vínculo empregatício direto.
III
É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas padronizadas.
✅ Correta
Art. 53 da Lei 14.133/2021: dispensa a análise jurídica nessas hipóteses, conforme ato da autoridade jurídica máxima.
IV
Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações.
❌ Incorreta
Art. 169, §2º: os órgãos de controle têm acesso irrestrito aos documentos e informações, inclusive sigilosos, para realização de suas atividades.
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 169 da Lei 14.133/2021 estabelece três linhas de defesa. A segunda linha é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão. A afirmativa reproduz exatamente o inciso II do caput:
Art. 169, IILei-14133
II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Afirmativa II — ✅ Correta
Na contratação de serviços terceirizados, a Administração Pública não pode estabelecer vínculo de subordinação com os empregados da empresa prestadora, sob pena de caracterizar vínculo empregatício direto. Essa vedação decorre dos princípios que regem a terceirização e está implícita nas normas de licitação e contratos, sendo pacífica na doutrina e jurisprudência.
Afirmativa III — ✅ Correta
A Lei 14.133/2021, em seu art. 53, dispensa a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, considerando critérios como baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata do bem ou utilização de minutas padronizadas. A afirmativa descreve fielmente esses requisitos, ainda que o texto literal do art. 53 não esteja transcrito no contexto fornecido. A regra é expressa na lei.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A afirmativa alega que os órgãos de controle devem respeitar o sigilo do orçamento estimado e que lhes é vedado o acesso a essas informações. No entanto, o art. 169, §2º, determina o contrário:
Art. 169, §2Lei-14133
Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Portanto, o acesso é irrestrito, e o sigilo é de responsabilidade compartilhada, não uma vedação. A afirmativa inverte a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido da norma: enquanto a lei garante acesso irrestrito aos órgãos de controle (inclusive a documentos sigilosos), a afirmativa IV impõe uma vedação de acesso. O aluno deve atentar para o termo "vedado" – a lei nunca veda, apenas impõe corresponsabilidade pelo sigilo.
Conclusão: Apenas I, II e III estão corretas. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra B.