Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg740922
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No que tange aos aspectos saneadores, a Tomada de Contas Especial será arquivada, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
ARecolhimento integral do débito devidamente atualizado.
BComprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis.
CEm se tratando de bens, sua respectiva reposição ou restituição da importância equivalente.
DReconhecimento formal, feito pelo imputado, reconhecendo a responsabilidade pelas irregulares e se comprometendo a ressarcir o erário quando possível.
EAprovação da prestação de contas de convênio ou outro instrumento congênere, ou a regular comprovação da aplicação dos recursos, mesmo que extemporaneamente.
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GabaritoD — Reconhecimento formal, feito pelo imputado, reconhecendo a responsabilidade pelas irregulares e se comprometendo a ressarcir o erário quando possível.
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Tomada de Contas Especial — Hipóteses de Arquivamento
Gabarito: letra D. A Tomada de Contas Especial (TCE) será arquivada antes de ser enviada ao Tribunal de Contas quando houver saneamento efetivo do débito, como recolhimento integral, comprovação de inexistência de dano, reposição de bens ou aprovação de prestação de contas. A alternativa D — mero reconhecimento formal de responsabilidade com compromisso futuro de ressarcimento — não se enquadra, pois exige-se a efetiva reparação ou comprovação de regularidade.
A questão cobra conhecimento das hipóteses de arquivamento da TCE, previstas em normas como a Instrução Normativa TCU nº 71/2012 e o art. 5º da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). Embora o contexto não reproduza o texto literal, o entendimento pacífico é que o arquivamento antes do envio ao Tribunal depende de saneamento material.
TCE — Arquivamento antes do envio ao TC
1Hipóteses de saneamento
Recolhimento integral do débito
Comprovação de inexistência de dano
Reposição/restituição de bens
Aprovação da prestação de contas
2Não sana (mero compromisso)
Reconhecimento formal sem pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O recolhimento integral do débito atualizado é hipótese clássica de arquivamento. Elimina o objeto da TCE.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comprovação de que não houve dano afasta a própria existência do ilícito, sanando a irregularidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tratando-se de bens, a reposição ou restituição do valor equivalente também importa em saneamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O reconhecimento formal pelo imputado, sem efetivo pagamento ou reposição, não é hipótese de arquivamento. A TCE somente se encerra com a efetiva reparação ou comprovação de regularidade; mero compromisso não sana o débito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aprovação da prestação de contas ou comprovação da aplicação dos recursos, mesmo extemporânea, regulariza a situação e autoriza o arquivamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir o mero reconhecimento de responsabilidade (alternativa D) com as hipóteses de saneamento efetivo. Lembre-se: para arquivar, é necessário que o dano seja integralmente reparado ou sua inexistência comprovada. Um compromisso futuro não é suficiente.