Direito Financeiro · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740926

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: qg740926
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

Determinado município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico local, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção de IPTU pelo prazo de cinco anos a empresas que se instalarem em novo distrito industrial. A estimativa da secretaria de finanças indica que a medida resultará em renúncia anual de receita no valor de R$ 4.800.000,00, totalizando R$ 24.000.000,00 no período de vigência do benefício. O projeto foi apresentado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro detalhado e sem indicação de medidas compensatórias, sob o argumento de que o aumento futuro da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) compensaria naturalmente a renúncia. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receitas, é correto afirmar que:

AA renúncia de receita poderá ser concedida independentemente de medidas compensatórias, desde que haja autorização do Tribunal de Contas competente.
BA exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro aplica-se apenas à União, não sendo obrigatória para municípios com população inferior a cem mil habitantes.
CA concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois se trata de política pública de desenvolvimento econômico.
DA concessão da isenção é válida desde que aprovada por lei específica, sendo dispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver expectativa de incremento indireto de arrecadação.
EA renúncia de receita somente poderá ser concedida se estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e observar ao menos uma das condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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GabaritoE — A renúncia de receita somente poderá ser concedida se estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e observar ao menos uma das condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra E. Conforme o art. 14 da LC 101/2000 (LRF), a concessão de isenção tributária – que configura renúncia de receita – deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, atender à LDO e observar pelo menos uma das condições ali previstas (como aumento permanente de receita ou medidas compensatórias). As demais alternativas contrariam frontalmente esse dispositivo.

A banca testa o conhecimento literal do art. 14 da LRF, que estabelece requisitos cumulativos e alternativos para a validade da renúncia. Vejamos cada alternativa:

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: [...]

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia pode ser concedida independentemente de medidas compensatórias com mera autorização do Tribunal de Contas. Erro: A LRF não prevê essa hipótese; a autorização do TC não substitui a estimativa de impacto nem a observância das condições do art. 14 (que incluem, por exemplo, aumento de receita ou compensação por cancelamento de despesas).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a exigência de estimativa de impacto se aplica apenas à União, não a municípios com menos de 100 mil habitantes. Erro: A LRF é norma geral para todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), sem qualquer exceção populacional. O art. 14 é aplicável a todos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que isenção tributária não configura renúncia de receita por ser política de desenvolvimento. Erro: A LRF define renúncia de receita como qualquer benefício tributário que reduza a arrecadação, independentemente de seu objetivo. A finalidade de desenvolvimento econômico não exclui a incidência da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a isenção é válida com lei específica, dispensando estimativa de impacto quando houver expectativa de incremento indireto de arrecadação (como aumento futuro do ISS). Erro: A LRF exige estimativa concreta e condições objetivas (como as listadas no art. 14 – por exemplo, aumento permanente de receita ou compensação por despesas reduzidas). Mera expectativa de arrecadação futura não é suficiente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os requisitos do art. 14 da LRF: estimativa de impacto para o exercício de início e os dois seguintes, atendimento à LDO e observância de pelo menos uma das condições previstas no dispositivo. É exatamente o que a lei determina.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é a mais traiçoeira: o enunciado menciona que o município espera aumento futuro do ISS como compensação natural. O candidato pode achar que isso dispensa a estimativa e as medidas formais, mas a LRF não aceita "compensação natural" – exige demonstração concreta de aumento permanente de receita ou outra condição do art. 14. Não caia nessa!

Gabarito: letra E.

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