Direito Financeiro · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740933

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg740933
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

Considere que uma prefeitura municipal de médio porte, ao iniciar o segundo ano de mandato do prefeito, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar os instrumentos de planejamento e orçamento, visando ampliar os investimentos em mobilidade urbana e saúde básica. Durante as discussões, verificou-se que:• O Plano Plurianual (PPA) vigente foi aprovado no primeiro ano para um período de quatro anos;• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte, definindo metas e prioridades e dispondo sobre alterações na legislação tributária; e• A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos orçamentários, analise as afirmativas a seguir.I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.II. A LDO compreende as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.III. A LOA pode conter dispositivos que alterem a legislação tributária municipal, desde que tais dispositivos estejam relacionados à estimativa de receita prevista para o exercício financeiro.IV. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.Está correto o que se afirma apenas em

AI e II.
BI, II e III.
CI, II e IV.
DI, III e IV.
EII, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos Orçamentários na CF/88

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é falsa, pois a LOA não pode conter alterações na legislação tributária — matéria própria da LDO ou de lei específica —, sendo vedada a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme o art. 165, §8º da Constituição Federal.

A questão cobra o conteúdo constitucional de cada lei orçamentária (PPA, LDO, LOA), exigindo que o candidato conheça exatamente o que cada uma deve conter e quais são os limites da LOA. A banca explora a confusão entre LDO e LOA quanto à possibilidade de alterar a legislação tributária.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa III induz ao erro ao afirmar que a LOA pode conter alterações na legislação tributária. Na verdade, a CF reserva essa função à LDO (art. 165, §2º), e a LOA é proibida de conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa (art. 165, §8º). O candidato descuidado pode misturar as atribuições. Fique atento!

Instrumento Orçamentário	Base Legal (CF/88)	Conteúdo Principal	Função	Pode alterar legislação tributária?
Plano Plurianual (PPA)	Art. 165, §1º	Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados	Planejamento de médio prazo (4 anos)	Não
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	Art. 165, §2º	Metas e prioridades, orientação para LOA, alterações na legislação tributária	Elo entre PPA e LOA	Sim
Lei Orçamentária Anual (LOA)	Art. 165, §8º	Previsão de receitas e fixação de despesas	Orçamento anual do exercício	Não (vedado dispositivo estranho)

1PPA (4 anos)
2LDO (metas + tributos)
3LOA (receita/despesa)
4Alteração tributária na LOA

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Item I — ✅ Correto

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo. Conforme o art. 165, §1º da CF, ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. A redação do item reproduz fielmente esse comando.

Item II — ✅ Correto

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o PPA e a LOA. O art. 165, §2º da CF determina que ela compreenda as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte, oriente a elaboração da LOA e disponha sobre alterações na legislação tributária. O item está em perfeita consonância com a norma.

Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

A afirmativa sustenta que a LOA poderia conter dispositivos que alterem a legislação tributária, desde que relacionados à estimativa de receita. Isso é falso. O art. 165, §8º da CF veda expressamente que a LOA contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Alterações na legislação tributária não estão incluídas nessas exceções; elas devem ser tratadas na LDO ou em lei específica. Portanto, o item contraria a Constituição.

Item IV — ✅ Correto

A LOA deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes do ente federativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Essa regra está no art. 165, §5º, I da CF (para a União) e aplica-se aos municípios por simetria. O item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

Para memorizar o papel de cada lei: o PPA é o plano estratégico de 4 anos (diretrizes, objetivos, metas para despesas de capital e programas continuados); a LDO é o ajuste anual que prioriza e orienta a LOA, além de poder mexer na legislação tributária; a LOA é o orçamento propriamente dito, que só pode tratar de receitas e despesas (com raras exceções). Grave essa tripartição para não confundir.

Conclusão: Corretos os itens I, II e IV. Portanto, a alternativa que contém apenas essas afirmativas é a letra C.

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