Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg740937
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
As Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, mas possuem regimes jurídicos e instrumentos de formalização distintos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre OS e OSCIP.
- AA OS é qualificada pelo Ministério da Justiça (Lei nº 9.790/1999); a OSCIP é qualificada pelo Poder Executivo (Lei nº 9.637/1998).
- BAs OSs são criadas para substituir integralmente órgãos públicos (publicização); as OSCIPs atuam apenas em atividades sociais não exclusivas do Estado.
- CA qualificação como OS exige que a entidade já esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, requisito que não se aplica à qualificação como OSCIP.
- DAmbas as qualificações não permitem a remuneração de seus dirigentes estatutários, sendo permitida a remuneração de dirigentes de qualquer outra entidade do Terceiro Setor.
- EA OS pode celebrar o contrato de gestão para receber recursos públicos e executar atividades de interesse público, ao passo que a OSCIP formaliza sua parceria por meio do termo de parceria.