Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg740962
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador-Geral do Município
A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:
- ASão do domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.
- BNa publicidade dos atos municipais, excepcionalmente, será permitido o caráter de promoção pessoal se restar comprovado seu custeio com recursos próprios do agente.
- CDeverá ser dada publicidade ao estudo prévio do relatório de impacto ambiental, nos casos de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
- DO poder público municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
- EA publicidade dos programas municipais deverá ter caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.