Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg740970
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador-Geral do Município
O município Atlântida, por meio da secretaria municipal de meio ambiente, editou Portaria determinando a interdição imediata de estabelecimento industrial que operava sem a renovação de licença ambiental vencida há seis meses. A decisão foi fundamentada em relatório técnico que constatou:• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e• Risco potencial à saúde pública.No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:• Inexistência de processo administrativo prévio;• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e• Violação ao princípio da livre iniciativa.À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
AA aplicação de multa administrativa exige decisão judicial transitada em julgado.
BA ausência de renovação da licença não autoriza atuação administrativa sem prévia autorização do Poder Judiciário.
CA interdição do estabelecimento constitui exercício do poder disciplinar, pois envolve imposição de sanção administrativa.
DA apreensão de equipamentos caracteriza abuso de poder por excesso, sendo vedada em qualquer hipótese sem ordem judicial.
EA atuação da Administração configura exercício do poder de polícia, admitindo medidas preventivas e repressivas, desde que observados os limites legais e a proporcionalidade.
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GabaritoE — A atuação da Administração configura exercício do poder de polícia, admitindo medidas preventivas e repressivas, desde que observados os limites legais e a proporcionalidade.
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Poder de Polícia Administrativa
Gabarito: letra E. A atuação da Administração municipal configura exercício do poder de polícia, que admite medidas preventivas (interdição, apreensão) e repressivas (multa), desde que respeitados os limites legais e a proporcionalidade. O caso envolvia risco à saúde pública e emissão irregular, autorizando a autoexecutoriedade do ato sem prévia autorização judicial, conforme doutrina consolidada (Hely Lopes Meirelles, entre outros).
A questão testa a distinção entre os poderes administrativos e os atributos do poder de polícia, especialmente a autoexecutoriedade em situações urgentes.
Poder Administrativo
Fundamento Legal
Medidas Típicas
Exigência de Autorização Judicial
Limites
Poder de Polícia
Art. 78 CTN; doutrina (Hely Lopes Meirelles)
Preventivas (interdição, apreensão) e repressivas (multa)
Não, em situações de urgência e risco iminente
Legalidade e proporcionalidade
Poder Disciplinar
Estatuto do Servidor; contratos administrativos
Sanções a servidores ou contratados
Não
Devido processo legal
Poder Vinculado
Lei em sentido estrito
Atos sem margem de discricionariedade
Não
Estrita legalidade
Poder Discricionário
Lei + conveniência/oportunidade
Atos com margem de escolha
Não
Motivação e proporcionalidade
Poder de polícia
1Atributos
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
2Medidas
Preventivas
Interdição
Apreensão
Repressivas
Multa
3Limites
Legalidade
Proporcionalidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A aplicação de multa administrativa é ato administrativo autoaplicável; apenas a execução forçada da cobrança depende de via judicial. A Administração pode impor a multa no exercício do poder de polícia, sem necessidade de decisão judicial prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ausência de renovação de licença, aliada a risco iminente (poluição excessiva, perigo à saúde), autoriza a atuação administrativa imediata com base no poder de polícia. A autoexecutoriedade permite agir sem prévia autorização judicial, conforme doutrina e jurisprudência (STF, RDA 94/161).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A interdição de estabelecimento industrial por descumprimento de normas ambientais é medida típica de poder de polícia, não de poder disciplinar. O poder disciplinar incide sobre servidores públicos ou pessoas com vínculo especial com a Administração (contratados, concessionários). A confusão entre os institutos é uma pegadinha clássica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A apreensão temporária de equipamentos utilizados em atividade irregular pode ser realizada administrativamente, em caráter preventivo e urgente, não configurando abuso de poder. A Súmula 70 do STF, citada no contexto, veda interdição como meio coercitivo para cobrança de tributo, situação diversa da do caso concreto. O ato deve ser proporcional ao risco constatado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente insere-se no poder de polícia administrativa, que compreende medidas preventivas (interdição, apreensão) e repressivas (multa). O relatório técnico demonstrou urgência (risco à saúde pública), legitimando a autoexecutoriedade. A proporcionalidade deve ser observada, mas não há indício de excesso no caso narrado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conceitos de poder disciplinar e poder de polícia (alternativa C) e sugere que toda medida administrativa depende de prévia autorização judicial (alternativas A e B). Lembre-se: o poder de polícia é autotutelar e autoexecutório em situações de urgência, não se confundindo com o poder disciplinar, que é interno.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre poder de polícia, verifique se há urgência ou risco iminente – isso justifica a autoexecutoriedade. Distinga sempre: polícia (atua sobre particulares) vs. disciplinar (sobre agentes ou contratados).
Gabarito: letra E – correta a afirmativa de que se trata de poder de polícia, admitindo medidas preventivas e repressivas.