Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740972

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg740972
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Controlador-Geral do Município

O município Luminária realizou ampla campanha institucional para divulgação de programa municipal de pavimentação urbana. As peças publicitárias foram custeadas integralmente com recursos públicos e veiculadas em rádio, televisão e redes sociais oficiais. O material de divulgação continha:• Imagens do prefeito em destaque;• Menção expressa ao slogan de campanha eleitoral anteriormente utilizado por ele;• Frases como “Compromisso cumprido por quem faz acontecer”; e• Assinatura pessoal do chefe do Executivo ao final de cada vídeo institucional.O programa de pavimentação encontra-se regularmente previsto no Plano Plurianual e foi executado conforme dotação orçamentária aprovada. Sabe-se que o Ministério Público instaurou procedimento para apurar eventual violação a princípios constitucionais da Administração Pública. À luz do regime constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.

AA existência de previsão orçamentária afasta qualquer irregularidade na divulgação institucional.
BA promoção de autoridade pública em campanha institucional somente seria ilícita se comprovado desvio de recursos.
CA utilização de slogan pessoal não compromete a validade da publicidade, pois decorre da liberdade de expressão do agente político.
DA inserção da imagem e de elementos associados à campanha eleitoral do prefeito caracteriza afronta ao princípio da impessoalidade.
EA utilização das imagens e do slogan eleitoral é considerada praxe administrativa e, por isso, não fere qualquer princípio do direito administrativo

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GabaritoD — A inserção da imagem e de elementos associados à campanha eleitoral do prefeito caracteriza afronta ao princípio da impessoalidade.

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Publicidade Institucional e Princípio da Impessoalidade

Gabarito: letra D. A campanha institucional que destaca a imagem pessoal do prefeito, utiliza slogan de campanha eleitoral e assinatura pessoal configura promoção pessoal, violando o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37, §1º da CF/88). A mera previsão orçamentária ou a ausência de desvio de recursos não convalidam a irregularidade.

A questão testa a vedação à propaganda institucional com caráter promocional pessoal. A publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.

Publicidade institucional (art. 37, §1º): Finalidade permitida (Educativa, Informativa, Orientação social); Vedação: promoção pessoal (Nomes, Símbolos, Imagens, Slogan eleitoral); Requisitos formais (não convalidam) (Previsão orçamentária, Ausência de desvio de recursos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a previsão orçamentária afasta qualquer irregularidade. Erro: a existência de dotação orçamentária assegura a legalidade formal da despesa, mas não legitima a violação de princípios constitucionais, como a impessoalidade. A publicidade deve obedecer aos limites materiais previstos na Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a promoção pessoal só seria ilícita com comprovação de desvio de recursos. Erro: o princípio da impessoalidade proíbe, de forma objetiva, o uso de publicidade oficial para promover agentes públicos, independentemente de desvio financeiro. O simples destaque pessoal já é vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o slogan pessoal é válido por liberdade de expressão do agente político. Erro: a liberdade de expressão do agente público no exercício do cargo é limitada pelo interesse público e pelos princípios administrativos. A utilização de slogan eleitoral em publicidade institucional configura promoção pessoal, não sendo protegida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a inserção da imagem e de elementos associados à campanha eleitoral do prefeito afronta o princípio da impessoalidade. Correto: a publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente o agente, sob pena de violação direta ao art. 37, §1º da CF/88 (proibição de promoção pessoal).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica a prática como praxe administrativa, não violadora de princípios. Erro: a praxe não se sobrepõe à Constituição. A reiteração de condutas ilícitas não as convalida; ao contrário, reforça a necessidade de controle.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora argumentos que parecem razoáveis, como “há previsão orçamentária” (A) ou “não houve desvio” (B), para tentar justificar a promoção pessoal. A chave é lembrar que o princípio da impessoalidade é objetivo e não admite exceções baseadas em formalidades orçamentárias ou ausência de dano material.

Gabarito: letra D.

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