Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740973

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg740973
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Controlador-Geral do Município

O prefeito do município fictício Ômicron editou decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial, sob fundamento de risco iminente à saúde pública. O ato foi praticado com base em relatório técnico elaborado por servidor da vigilância sanitária. Posteriormente, constatou-se que:I. O decreto foi assinado pelo secretário municipal de Governo, sem delegação formal de competência;II. O relatório técnico que embasou a decisão continha erro material quanto ao endereço do estabelecimento; eIII. Havia lei municipal prevendo que a interdição poderia ser determinada pela autoridade sanitária competente, mediante regular processo administrativo.Diante da situação, o novo prefeito determinou a anulação do decreto, sob fundamento de vício de competência. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

AO vício de competência torna o ato inexistente, não admitindo convalidação em nenhuma hipótese.
BA anulação promovida pelo novo prefeito configura revogação por motivo de conveniência e oportunidade.
CO erro material constante do relatório técnico implica nulidade absoluta do ato, ainda que não tenha influenciado o seu conteúdo decisório.
DO vício de competência é, em regra, sanável, desde que não se trate de competência exclusiva, sendo possível a convalidação pela autoridade competente.
EA motivação do ato administrativo vincula o Judiciário à análise exclusiva da legalidade formal, vedado qualquer controle sobre os fundamentos fáticos.

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GabaritoD — O vício de competência é, em regra, sanável, desde que não se trate de competência exclusiva, sendo possível a convalidação pela autoridade competente.

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Atos administrativos: vícios e convalidação

Gabarito: letra D. O vício de competência é, em regra, sanável pela convalidação (ratificação) da autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva ou indelegável. É o entendimento consolidado da doutrina (ex.: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello).

Analisando cada alternativa:

Vício	Natureza	Possibilidade de Convalidação	Fundamento
Competência	Anulável (regra)	Sim, salvo competência exclusiva	Ato praticado por autoridade incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente
Forma	Anulável (regra)	Sim, desde que não essencial à validade do ato	A forma não prevista em lei pode ser suprida
Motivo (erro material)	Sanável por retificação	Sim, sem necessidade de anulação	Erro material que não influi no conteúdo decisório pode ser corrigido de ofício
Objeto	Nulo (insanável)	Não	Objeto ilícito ou impossível torna o ato nulo
Finalidade	Nulo (insanável)	Não	Desvio de finalidade é vício insanável

Vícios dos atos administrativos

1Sanáveis (convalidáveis)
- Competência (regra)
- Forma (regra)
2Insanáveis (não convalidáveis)
- Competência exclusiva
- Objeto ilícito
- Finalidade diversa
- Motivo inexistente

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o vício de competência torna o ato inexistente e não admite convalidação. Na verdade, o ato é anulável (não inexistente) e, em regra, pode ser convalidado. A convalidação é possível exceto se a competência for exclusiva ou se o ato tiver vício insanável (ex.: objeto ilícito).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação promovida pelo novo prefeito foi por ilegalidade (vício de competência), não por motivo de conveniência e oportunidade. Isso caracteriza anulação, e não revogação. Revogação incide sobre atos válidos e discricionários, com base no mérito administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro material em relatório técnico que não influencia o conteúdo decisório não implica nulidade absoluta. Erro material pode ser corrigido de ofício (retificação) sem necessidade de anulação. Ademais, o vício principal aqui é de competência, que é sanável.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a doutrina, o vício de competência é um dos vícios sanáveis (convalidáveis), desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade pela lei. A autoridade competente pode ratificar o ato, com efeitos retroativos (ex tunc). É exatamente o que ocorre na hipótese: o secretário não tinha delegação, mas a autoridade competente (prefeito) poderia convalidar o ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A motivação do ato não limita o controle judicial à legalidade formal. O Judiciário pode examinar tanto a legalidade formal quanto a material, inclusive os fundamentos fáticos, para verificar se o motivo invocado realmente ocorreu. O controle é amplo, salvo o mérito administrativo (discricionariedade).

PEGA ESSA DICA!

Em concursos, lembre-se: os vícios sanáveis (convalidáveis) são, em regra, os de competência e de forma, desde que não atinjam a finalidade ou o conteúdo do ato. Já vícios de objeto e finalidade são insanáveis, gerando nulidade absoluta.

MNEMÔNICO

FOCO / O FIM

FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo

Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra D.

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