Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg740975
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador-Geral do Município
O município fictício Delta pretende contratar solução tecnológica para modernização da gestão da iluminação pública, com implementação de infraestrutura inteligente capaz de:• Integrar sensores urbanos;• Permitir coleta e tratamento massivo de dados em tempo real;• Operar com algoritmos de aprendizado de máquina; e• Possibilitar futura expansão para outras funcionalidades de cidade inteligente.Estudos técnicos preliminares concluíram que:• Existem diversas soluções tecnológicas no mercado, estruturadas sob arquiteturas distintas;• Não é possível definir previamente, com precisão técnica suficiente, qual modelo atenderá de forma mais eficiente às necessidades municipais; e• A modelagem final da contratação dependerá da identificação da alternativa mais adequada dentre as existentes.Considerando o regime jurídico das modalidades licitatórias, previsto na Lei nº 14.133/2021, trata-se da modalidade mais adequada ao caso:
ALeilão, por permitir ampla competitividade entre interessados.
BConcurso, por envolver solução técnica especializada e inovadora.
CConcorrência, por ser modalidade aplicável a qualquer contratação de grande vulto.
DPregão, por se tratar de contratação de serviço comum, independentemente da complexidade tecnológica envolvida.
EDiálogo competitivo, por se tratar de contratação em que a Administração não consegue definir previamente a solução técnica mais adequada.
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GabaritoE — Diálogo competitivo, por se tratar de contratação em que a Administração não consegue definir previamente a solução técnica mais adequada.
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Contratação de solução tecnológica – modalidade mais adequada
Gabarito: letra E. O diálogo competitivo é a modalidade licitatória prevista no art. 32 da Lei 14.133/2021 para contratações em que a Administração não consegue definir previamente a solução técnica mais adequada, especialmente quando envolve inovação tecnológica e impossibilidade de especificações precisas – exatamente o caso do município Delta.
A banca testa a capacidade de identificar qual modalidade se ajusta ao cenário de incerteza técnica. O enunciado descreve uma situação em que o município não sabe qual solução tecnológica atenderá melhor, precisando dialogar com o mercado para definir a alternativa. Essa é a hipótese típica do diálogo competitivo.
Art. 32Lei-14133
Art. 32 — A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I — vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. II — verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
A seguir, a análise de cada alternativa.
Modalidade
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Hipótese de Cabimento
Adequação ao Caso Concreto
Diálogo Competitivo (Gabarito - E)
Art. 32
Contratação com inovação tecnológica; impossibilidade de definição precisa da solução técnica pela Administração; necessidade de diálogo com o mercado para identificar a alternativa mais adequada.
Adequada. O caso descreve exatamente a impossibilidade de definir previamente a solução técnica mais eficiente, exigindo diálogo para identificar a melhor alternativa.
Leilão (Alternativa A)
Art. 31
Alienação de bens móveis ou imóveis.
Inadequada. O objeto é a contratação de serviço/solução tecnológica, não a venda de bens.
Concurso (Alternativa B)
Art. 30
Seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.
Inadequada. O objetivo é contratar a solução, não premiar um projeto. Não há diálogo para definição da solução.
Concorrência (Alternativa C)
Art. 28, I
Modalidade padrão para contratações de grande vulto ou quando não couber outra modalidade.
Inadequada. Embora possa ser usada para objetos complexos, não é a mais adequada quando a Administração não consegue definir previamente a solução técnica, pois não prevê o diálogo para essa finalidade.
Pregão (Alternativa D)
Art. 28, II
Aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.
Inadequada. A solução tecnológica descrita (com sensores, aprendizado de máquina, integração complexa) não se enquadra como serviço comum, pois exige especificações técnicas não padronizadas e diálogo para definição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O leilão destina-se à alienação de bens móveis ou imóveis, sendo regulado pelo art. 31 da Lei 14.133/2021. Não é cabível para a contratação de serviços tecnológicos. A finalidade do leilão é vender ao maior lance, não resolver problemas de definição técnica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O concurso (art. 30 da Lei 14.133/2021) é utilizado para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com a atribuição de prêmios ou remuneração ao vencedor. O objetivo do município é contratar a solução, não premiar um projeto. Além disso, o concurso não envolve diálogo para definição da solução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade genérica, cabível para contratações de grande vulto ou quando outra modalidade específica não se aplica. O enunciado não indica grande vulto, mas sim a impossibilidade de definir previamente a solução técnica. O diálogo competitivo é a modalidade própria para essa incerteza, tornando a concorrência menos adequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão é aplicável a bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos (art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021). O serviço descrito envolve sensores, big data, aprendizado de máquina, sendo de alta complexidade e inovação, não se enquadrando como comum. Logo, o pregão é inadequado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O diálogo competitivo é a modalidade criada exatamente para situações de incerteza técnica. O art. 32 lista como condições: inovação tecnológica ou técnica (alínea a do inciso I) e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração (alínea c do inciso I). O caso do município Delta preenche todos esses requisitos: há diversas soluções no mercado, não é possível definir previamente qual é a mais eficiente, e a modelagem final depende da identificação da alternativa mais adequada. A modalidade permite o diálogo com os licitantes para chegar à solução ótima.
NÃO CAIA NESSA!
A concorrência (alternativa C) é o principal distrator. Muitos candidatos a consideram uma opção segura por ser modalidade genérica. No entanto, o diálogo competitivo foi criado justamente para preencher a lacuna de situações em que a Administração não consegue definir o objeto com precisão. Fique atento: sempre que o enunciado apontar incerteza técnica, inovação ou impossibilidade de especificações precisas, a resposta mais provável é o diálogo competitivo.