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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg740976
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador-Geral do Município
O Estado Aurora editou a Lei Estadual nº 1.234/2025, promovendo ampla reformulação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros. A nova disciplina normativa redefiniu rotas, critérios operacionais e modelo de delegação do serviço, determinando a extinção imediata das permissões que não se adequassem ao novo regime jurídico, sem previsão de período de transição ou indenização prévia. A empresa TransVértice Mobilidade Ltda., que explorava regularmente o serviço há mais de quinze anos mediante permissão expedida pelo Poder Executivo estadual, foi diretamente atingida pela nova legislação.Em razão da entrada em vigor da normativa, a empresa:• Teve sua permissão encerrada de forma imediata;• Interrompeu contratos privados vinculados à operação do serviço;• Promoveu dispensa de empregados; e• Permaneceu com frota recentemente adquirida e financiada, destinada exclusivamente à atividade delegada.A empresa ajuizou ação indenizatória sustentando que, embora a lei seja formal e materialmente válida, sua aplicação produziu danos específicos e anormais, não suportados pela coletividade em geral. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
  1. AA indenização somente seria cabível se demonstrada culpa subjetiva do legislador na edição da norma.
  2. BA edição de lei em sentido formal afasta qualquer dever de indenizar, ainda que haja prejuízo comprovado.
  3. CA responsabilidade civil do Estado por ato legislativo somente é admitida quando declarada a inconstitucionalidade da lei pelo Poder Judiciário.
  4. DO Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de ato legislativo válido, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
  5. EÉ possível a responsabilização do Estado por ato legislativo formalmente válido quando este produzir danos específicos e anormais a determinado administrado, com fundamento na teoria do risco administrativo.
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GabaritoE — É possível a responsabilização do Estado por ato legislativo formalmente válido quando este produzir danos específicos e anormais a determinado administrado, com fundamento na teoria do risco administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo

Gabarito: letra E. A responsabilidade civil do Estado pode incidir sobre atos legislativos formalmente válidos quando estes gerarem danos específicos e anormais a um particular, rompendo o equilíbrio dos ônus sociais. Fundamento na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF/88), que estabelece responsabilidade objetiva independentemente de culpa ou inconstitucionalidade. A empresa TransVértice sofreu prejuízo singular com a extinção imediata de sua permissão, sem transição ou indenização – hipótese clássica de responsabilização por ato lícito.

A doutrina e a jurisprudência (STF, RE 405.057, RE 561.807) admitem que o Estado deve reparar danos excepcionais causados por leis de efeitos concretos ou que atinjam desigualmente um grupo determinado de administrados. Não se exige declaração de inconstitucionalidade nem culpa do legislador. A banca testa o conhecimento dessa exceção à regra geral de irresponsabilidade do Estado por atos legislativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a indenização exigiria culpa subjetiva do legislador. A responsabilidade do Estado por ato lícito é objetiva (risco administrativo), bastando dano, nexo causal e conduta estatal. A culpa do agente é irrelevante para a reparação direta ao lesado; só importa na ação regressiva contra o agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a validade formal da lei afasta qualquer dever de indenizar. A validade da lei não é óbice quando o dano é específico e anormal. Leis de efeitos concretos (como a que extingue permissões de serviço público) equiparam-se a atos administrativos e sujeitam-se à responsabilidade objetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilização à declaração de inconstitucionalidade. Não é necessário que a lei seja invalidada; a indenização decorre do fato de o Estado, mesmo agindo dentro de sua competência, ter imposto um ônus excessivo e desigual a um particular. A ação indenizatória é autônoma em relação ao controle de constitucionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca a separação dos poderes como escudo absoluto. O Judiciário, ao condenar o Estado a indenizar, não está invalidando a lei, mas apenas reparando o dano causado por sua aplicação. A separação de poderes não impede o controle indenizatório de atos legislativos lesivos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a possibilidade de responsabilização por ato legislativo formalmente válido, desde que o dano seja específico e anormal, com fundamento na teoria do risco administrativo. A Constituição Federal (art. 37, §6º) consagra a responsabilidade objetiva do Estado, modalidade risco administrativo, que abarca atos lícitos e ilícitos. O dano sofrido pela TransVértice – perda abrupta da permissão, interrupção de contratos, dispensa de empregados e frota ociosa – é concreto, individualizado e extrapola os riscos normais da atividade econômica, preenchendo os requisitos para indenização.

PEGA ESSA DICA!

A chave para identificar a responsabilidade por ato lícito está no binômio dano específico + anormalidade. Pergunte: (1) O dano atingiu um grupo restrito ou toda a coletividade? (2) O prejuízo é desproporcional ao ônus que os administrados em geral suportam? Se sim, há dever de indenizar, mesmo que a lei seja constitucional.

Gabarito: letra E.

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