Direito Administrativo · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740977

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg740977
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Controlador-Geral do Município

No âmbito do Poder Executivo do município fictício Gama, foi editada a Lei Municipal nº 1.245/2024, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e autoriza o chefe do Executivo a regulamentar o funcionamento de atividades econômicas situadas em área tombada. Com fundamento nessa normativa, o prefeito expediu decreto regulamentar estabelecendo critérios técnicos para funcionamento de estabelecimentos comerciais na região histórica, fixando limites de horário e exigências estruturais. Com base no decreto, considere que:• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; eIII. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

AA avocação de processo disciplinar é sempre vedada, pois compromete a imparcialidade administrativa.
BA discricionariedade administrativa impede o controle judicial da proporcionalidade da sanção aplicada.
CO poder regulamentar autoriza o chefe do Executivo a inovar primariamente na ordem jurídica, desde que haja autorização genérica em lei.
DO mérito administrativo é absolutamente insuscetível de controle jurisdicional, ainda que haja alegação de desvio de finalidade ou inexistência dos pressupostos fáticos do ato.
EA interdição constitui exercício do poder de polícia e admite controle judicial quanto à legalidade, inclusive para aferição da veracidade dos motivos e eventual desvio de finalidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A interdição constitui exercício do poder de polícia e admite controle judicial quanto à legalidade, inclusive para aferição da veracidade dos motivos e eventual desvio de finalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes Administrativos e Controle Judicial

Gabarito: letra E. A interdição constitui exercício do poder de polícia, e o Judiciário pode controlar sua legalidade, inclusive aferindo a veracidade dos motivos (teoria dos motivos determinantes) e a ocorrência de desvio de finalidade. As demais alternativas misturam conceitos ou generalizam indevidamente a impossibilidade de controle judicial.

A questão explora os limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários e a correta aplicação dos poderes administrativos. A doutrina e a jurisprudência consolidaram que o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) é insindicável, mas os aspectos de legalidade – como competência, forma, finalidade, motivo e objeto – sempre podem ser revistos pelo Judiciário, especialmente quando há alegação de desvio de finalidade ou inexistência dos pressupostos fáticos.

Aspecto Analisado	Poder de Polícia (Interdição)	Poder Disciplinar (Suspensão)	Controle Judicial
Fundamento	Lei Municipal nº 1.245/2024 e Decreto Regulamentar	Poder hierárquico e disciplinar (avocação)	Legalidade e motivos determinantes
Natureza do Ato	Vinculado (quanto aos motivos) e discricionário (quanto à sanção)	Discricionário (mérito) e vinculado (procedimento)	Sindicância dos elementos do ato
Possibilidade de Avocação	Não se aplica (ato de fiscalização)	Excepcional, vedada se competência exclusiva	Controle de legalidade da avocação
Controle de Proporcionalidade	Possível (razoabilidade da interdição)	Possível (proporcionalidade da suspensão)	Sim, como parte da legalidade
Inovação Primária	Não (regulamentação derivada)	Não (ato administrativo individual)	Vedada (poder regulamentar é secundário)
Mérito Administrativo	Insindicável (conveniência e oportunidade)	Insindicável (conveniência e oportunidade)	Exceção: desvio de finalidade ou motivos falsos
Controle dos Motivos	Sim (teoria dos motivos determinantes)	Sim (veracidade dos fatos)	Sempre possível
Desvio de Finalidade	Controlável judicialmente	Controlável judicialmente	Sim, anula o ato

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a avocação de processo disciplinar é sempre vedada. Na verdade, a avocação é medida excepcional, permitida por motivo relevante e justificado, desde que não se trate de competência exclusiva do subordinado. O conteúdo de apoio aponta: "Avocação: Chamar para si as competências de um subordinado. Medida de exceção: motivo relevante e justificado. Vedada se competência exclusiva do subordinado." Portanto, não é proibida em absoluto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a discricionariedade impede o controle judicial da proporcionalidade da sanção. O controle judicial pode sim examinar a proporcionalidade como parte da legalidade (razoabilidade/proporcionalidade), além de verificar os elementos vinculados do ato. A discricionariedade não é escudo contra a revisão de ilegalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o poder regulamentar autoriza o chefe do Executivo a inovar primariamente na ordem jurídica. O poder regulamentar é derivado, servindo para fiel execução da lei (art. 84, IV, CF). Não pode criar direitos ou obrigações novos, apenas detalhar a lei. A expressão "inovação primária" é típica do poder legislativo, não do regulamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o mérito administrativo é absolutamente insuscetível de controle jurisdicional, mesmo com alegação de desvio de finalidade ou inexistência dos pressupostos fáticos. Tais alegações dizem respeito à legalidade: a finalidade é elemento vinculado (se houver desvio, o ato é nulo) e a motivação deve corresponder à realidade (teoria dos motivos determinantes). O Judiciário pode e deve examinar esses pontos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interdição é ato típico de polícia administrativa, dotado de autoexecutoriedade. O controle judicial abrange a legalidade, incluindo a veracidade dos motivos (se os fatos alegados existem) e a finalidade (se houve desvio). Isso decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da teoria dos motivos determinantes. Confirmada pelo conteúdo de apoio: "Motivo: situação de fato e de direito... Teoria dos motivos determinantes" e "Desvio de finalidade: Vício insanável (ato nulo)".

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta que o candidato confunda mérito com legalidade. Lembre-se: ilegalidades (desvio de finalidade, motivos falsos) sempre podem ser revistas pelo Judiciário. Não caia na armadilha de achar que atos discricionários são imunes a todo controle.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/qg740977