Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg741012
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de contador da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Após a homologação do concurso, ele foi nomeado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, para que a investidura de José seja plena com a posse, é requisito indispensável, dentre outros:
- AEntrada em exercício imediata, no ato da assinatura do termo de posse.
- BComprovação de residência no município de Venda Nova do Imigrante há pelo menos dois anos.
- CApresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e a sua aprovação definitiva no estágio probatório.
- DPrestação de fiança bancária para garantia de eventuais danos ao erário, que perdurará enquanto José for servidor não estável.
- EPrévia inspeção médica oficial que avalie a aptidão física e mental de José para o exercício do cargo, embora, a juízo da Administração, poderá ser aproveitada aquela realizada por ocasião do concurso público.