Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg741021
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Durante uma ação de rotina, o fiscal de obras e postura de determinado município lavrou uma notificação preliminar a um munícipe por infringir a Lei Municipal nº 58/1990 (infração descrita no auto e devidamente identificada no local). No ato da notificação, o fiscal fixou prazo para que o notificado regularizasse a situação. Com base no procedimento administrativo previsto na legislação municipal mencionada, analise as afirmativas a seguir.I. Na Notificação Preliminar, o prazo para regularização da situação não deverá exceder a trinta dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.II. Caso o infrator seja analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, recuse-se a declarar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando justificada a ausência de assinatura do infrator; além disso, decorrido o prazo sem regularização, será lavrado o respectivo auto de infração.III. Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa, contados da data de recebimento da segunda via do auto de infração.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III
- BI, apenas
- CI e II, apenas
- DI e III, apenas
- EII e III, apenas