Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg741033
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Após alteração legislativa que promoveu uma reestruturação administrativa, com o objetivo de modernizar a estrutura organizacional e reduzir sobreposição de funções no Município, o cargo efetivo de auxiliar administrativo II, anteriormente ocupado por João Carlos, servidor estável, com dezoito anos de serviço público municipal, foi extinto. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, tendo em vista a condição de João Carlos, assinale a afirmativa correta.
- ANão se aplicará o reaproveitamento, uma vez que a extinção do cargo não se enquadra nas hipóteses permitidas
- BConsiderando que o provimento derivado decorreu de reestruturação administrativa, haverá interrupção do exercício.
- CA Administração deverá realizar o aproveitamento do servidor por meio do enquadramento, se atendidos todos os requisitos para tanto.
- DJoão Carlos será obrigatoriamente aposentado em razão da extinção do seu cargo, sendo-lhe assegurado o recebimento de valores proporcionais ao salário percebido no cargo.
- EA Administração municipal não estará obrigada a realizar o aproveitamento do servidor, ainda que em caso de vacância de cargo de atribuição e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.