Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg741034
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Município de Venda Nova do Imigrante tem o intuito de realizar a doação de um bem imóvel dominical do Município, situado em região industrial, para a instalação de uma empresa do ramo alimentício. O servidor responsável pela análise do processo de doação preparou um pedido de autorização a ser direcionado à Câmara de Vereadores, com base nos requisitos previstos no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Nos termos dessa normativa, devem constar, obrigatoriamente, do pedido de autorização direcionado à Câmara de Vereadores, EXCETO:
- AO prazo de cumprimento dos encargos.
- BOs encargos do donatário ou concessionário.
- CA individualização do donatário ou concessionário.
- DAs razões da não utilização do bem pela Administração municipal.
- EA descrição detalhada e a avaliação do bem objeto da doação ou concessão.