Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto Consulplan 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg741077
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O município Alfa, mediante autorização por lei específica, realizou cessão onerosa definitiva de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação gerou ingresso financeiro classificado como receita de capital decorrente da venda de ativos. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, o prefeito solicitou orientação técnica acerca da destinação juridicamente adequada desses recursos. Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964, a orientação correta quanto à destinação dessa receita consiste em classificá-la como vinculada a(à):
- ADespesas correntes relacionadas à manutenção da máquina administrativa.
- BProgramas de transferência de renda e custeio de serviços públicos essenciais.
- CConstituição de reservas orçamentárias de livre utilização pelo Poder Executivo.
- DAmortização da dívida pública fundada, independentemente de vinculação específica.
- EDespesas associadas ao regime de previdência social e a despesas com investimentos, nos percentuais legalmente estabelecidos.