Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg741093
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre da sua própria função social, que relativiza o caráter absoluto do direito de propriedade e legitima a atuação estatal sempre que o interesse público assim exigir. Nesse contexto, dentre as formas de intervenção permitidas no direito brasileiro, a respeito da figura da requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.