Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg741096
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação ao instituto da desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EI e III.