Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg741100
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Às vésperas de tomar uma decisão administrativa de grande impacto, um gestor público percebe que a medida pode gerar consequências relevantes tanto para a Administração quanto para os administrados. Diante desse cenário, ele se recorda das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Decreto nº 9.830/2019, que a regulamenta no âmbito da Administração Pública, e decide estudar seus dispositivos antes de agir. Assim, à luz do Decreto nº 9.830/2019, analise as afirmativas a seguir.I. Consideram-se valoresjurídicos abstratos aqueles previstos em normasjurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.II. A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.III. A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.