Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg741130
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas sobre modalidades de contratação pública, disciplinando, entre outros aspectos, o pregão, o leilão, o diálogo competitivo e o concurso, definindo condições, procedimentos e limites para cada uma dessas modalidades. De acordo com as disposições da legislação, assinale a afirmativa correta.
- AO pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, inclusive ao serviço comum de engenharia.
- BNos concursos destinados à elaboração de projetos, o vencedor é obrigado a ceder apenas parte dos direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública, podendo autorizar ou não sua execução.
- CNa modalidade diálogo competitivo, a Administração deve divulgar no edital suas necessidades e exigências já definidas e estabelecer prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
- DO leilão exigirá registro cadastral prévio, porém não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.