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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg741131
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóteses de responsabilização por atos de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário e de atentado aos princípios da Administração Pública. Considerando exclusivamente a literalidade das disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento.Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva.Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria.Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão.Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ANo caso 1, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, inclusive receber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício ao qual esteja obrigado.
  2. BNo caso 2, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não implique perda patrimonial efetiva não enseja imposição de ressarcimento.
  3. CNo caso 3, para ser passível de sancionamento, é exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, bem como depende do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
  4. DNo caso 4, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
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GabaritoC — No caso 3, para ser passível de sancionamento, é exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, bem como depende do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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