Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerro Negro (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerro Negro (Santa Catarina)
- Código
- qg741443
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme dispõe o art. 81 do Código Tributário Municipal, quando não recolhido no prazo, o crédito tributário fica sujeito, entre outros acréscimos, a
- Aapenas atualização monetária pelo índice oficial.
- Bmulta fixa de 10% e juros capitalizados mensalmente.
- Cexclusivamente à aplicação de penalidade administrativa.
- Datualização monetária, multa de mora e juros simples de 0,5% ao mês.
- Ecorreção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de mora.