Questões Prefeitura de Cerro Negro - SC

Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:

Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:

Durante o transporte de estudantes, o monitor observa que o veículo está parado para embarque em local permitido, porém alguns alunos tentam atravessar a via antes da completa sinalização e sem orientação adequada. Diante dessa situação, as…

A classificação dos tributos decorre da análise de critérios como o fato gerador e a vinculação ou não da atuação estatal. À luz dessa classificação, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Resolução nº 140/2018 do CGSN, considera-se microempresa (ME) aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ________, enquanto a empresa de pequeno porte (EPP) é a que aufere receita bruta sup…

No exercício das atividades relacionadas à administração e à fiscalização tributária, é fundamental compreender a posição jurídica ocupada pelos sujeitos da relação tributária. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa situação, a conduta m…

Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas a seguir. I. O ISS pode incidir sobre a prestação de serviços, ainda que tais serviços não representem a atividade principal do prestador. II. A incidência do ISS depende da d…

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:

No âmbito do Direito Tributário, o tributo possui natureza jurídica própria e conceito definido em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais rigorosos quanto à conduta do agente e ao dan…

A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente público no exercício de suas atribuições. À luz dessa legislação,…

Segundo a definição legal constante do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns aqueles

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação

A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legaliz…

No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civil disciplina o direito do executado de se defender por meio dos embargos à execução, estabelecendo regras específicas quanto à forma, ao prazo e à competência para seu julgamento.…

No contexto da auditoria interna governamental, o procedimento destinado à obtenção de evidências suficientes e apropriadas para fundamentar conclusões denomina-se

Na estruturação do sistema de controle interno, o modelo que organiza as atividades em componentes inter-relacionados de ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e monitoramento corresponde ao referencia…

Na avaliação de riscos corporativos aplicada ao controle interno, o conceito que expressa a possibilidade de ocorrência de eventos que afetem negativamente os objetivos institucionais denomina-se