Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Fênix 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg741563
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No âmbito do Direito Tributário, o tributo possui natureza jurídica própria e conceito definido em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta:
ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por ato administrativo e cobrada conforme a conveniência do ente arrecadador.
BTributo constitui sanção aplicada ao contribuinte em razão da prática de ato ilícito, com finalidade arrecadatória.
CTributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
DTributo corresponde a valor pago voluntariamente pelo contribuinte em troca de serviço público geral.
ETributo é prestação econômica facultativa, exigida conforme a capacidade financeira do contribuinte.
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GabaritoC — Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
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Conceito de Tributo no Direito Tributário
Gabarito: letra C. Conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa C reproduz corretamente os elementos essenciais desse conceito.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas desviam-se dos requisitos legais.
Tributo (art. 3º CTN): Prestação pecuniária (Em moeda ou valor equivalente, Compulsória, Não é sanção de ato ilícito); Instituição (Em lei (legalidade)); Cobrança (Atividade administrativa vinculada, Sem discricionariedade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo é "instituído por ato administrativo" — erro: o tributo deve ser instituído em lei (princípio da legalidade tributária, art. 150, I, CF; art. 3º CTN). Também diz que é "cobrado conforme a conveniência do ente arrecadador" — erro: a cobrança é atividade administrativa plenamente vinculada, sem margem de discricionariedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo "constitui sanção aplicada ao contribuinte em razão da prática de ato ilícito" — erro: o tributo não é sanção de ato ilícito, expressamente excluído pelo art. 3º do CTN ("que não constitua sanção de ato ilícito"). Multas e penalidades são outras receitas derivadas, não tributos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os elementos nucleares do conceito: prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Ainda que omita as expressões "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir" e "que não constitua sanção de ato ilícito", a alternativa captura a essência do dispositivo e é a única inteiramente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo é "valor pago voluntariamente" — erro: a prestação é compulsória, não voluntária (art. 3º CTN). O pagamento independe da vontade do contribuinte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo é "prestação econômica facultativa" — erro: o tributo é compulsório, obrigatório por lei, e não facultativo. Também a expressão "conforme a capacidade financeira" distorce o conceito: a capacidade contributiva é um princípio (art. 145, §1º, CF), mas não integra a definição legal de tributo.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual