Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Fênix 2026

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Lesão ao Erário

Gabarito: letra C (apenas I e III). Após a reforma da LIA pela Lei 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário passou a exigir conduta dolosa e prejuízo patrimonial efetivo e comprovado. A assertiva II está incorreta, pois a mera inobservância de formalidades, sem dano, não é suficiente. A assertiva III está correta, conforme o inciso VII do art. 10.

A questão testa as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 no art. 10 da LIA. Antes, admitia-se a forma culposa e o dano presumido (in re ipsa). Agora, exige-se dolo e dano efetivo, conforme pacificado no STF (Tema 1199).

STF, Tema 1199:

"É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;"

Item I — ✅ Correta

A assertiva reproduz exatamente os requisitos atuais do art. 10: conduta dolosa e prejuízo efetivo e comprovado. O STF, no Tema 1199, reafirmou a necessidade de dolo.

Item II — ❌ Incorreta

A mera inobservância de formalidades, desacompanhada de dano ao erário, não configura ato de improbidade administrativa por lesão ao erário. O art. 10 exige perda patrimonial efetiva; não há mais a modalidade culposa nem o dano presumido.

Item III — ✅ Correta

O art. 10, inciso VII, tipifica como improbidade conceder benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais, e a assertiva acrescenta a necessidade de perda patrimonial comprovada, em linha com a exigência geral de dano efetivo.

Conclusão: corretos os itens I e III, portanto o gabarito é a letra C.