Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — Instituto Fênix 2026
Direito Urbanístico›Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Código
qg741569
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:
AA política de desenvolvimento urbano é executada exclusivamente pela União, cabendo aos Municípios apenas sua fiscalização.
BO plano diretor constitui instrumento facultativo da política urbana, independentemente do porte populacional do Município.
CA desapropriação de imóvel urbano pode ocorrer sem indenização prévia, desde que destinada ao interesse coletivo.
DA função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.
EA aplicação do IPTU progressivo no tempo antecede, obrigatoriamente, a exigência de parcelamento ou edificação compulsórios.
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GabaritoD — A função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.
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Política de Desenvolvimento Urbano na Constituição
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 182, §2º da Constituição Federal, a função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. A assertiva da alternativa D está em plena conformidade com o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 182 e 183 da CF, especialmente sobre a competência municipal para execução da política urbana, a obrigatoriedade do plano diretor, a indenização prévia nas desapropriações e a ordem sucessiva dos instrumentos de parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
Política de desenvolvimento urbano executada exclusivamente pela União
Art. 182, caput: executada pelo Poder Público municipal
❌ Incorreta
B
Plano diretor facultativo, independentemente do porte populacional
Art. 182, §1º: obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes
❌ Incorreta
C
Desapropriação de imóvel urbano sem indenização prévia
Art. 182, §3º: exige prévia e justa indenização em dinheiro
❌ Incorreta
D
Função social da propriedade urbana aferida pelo plano diretor
Art. 182, §2º: aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor
Afirma que a política de desenvolvimento urbano é executada exclusivamente pela União. O art. 182, caput, determina que ela é executada pelo Poder Público municipal:
Art. 182CF/88
"A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem‑estar de seus habitantes."
Logo, a União fixa diretrizes gerais, mas a execução é municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O plano diretor não é facultativo independentemente do porte populacional. O §1º do art. 182 estabelece sua obrigatoriedade para cidades com mais de vinte mil habitantes:
Art. 182, §1CF/88
"O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desapropriação de imóvel urbano exige prévia e justa indenização em dinheiro, não podendo ser realizada sem indenização. O §3º do art. 182 é claro:
Art. 182, §3CF/88
"As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A função social da propriedade urbana é condicionada ao atendimento das exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. É a redação literal do §2º:
Art. 182, §2CF/88
"A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ordem dos instrumentos de política urbana prevista no §4º do art. 182 é sucessiva: primeiro o parcelamento ou edificação compulsórios, depois o IPTU progressivo no tempo e, por último, a desapropriação. A alternativa inverte essa ordem.
Art. 182, §4CF/88
"É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública [...]"
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a sequência do §4º, fazendo o candidato acreditar que o IPTU progressivo vem antes. Memorize a ordem: parcelamento/edificação → IPTU progressivo → desapropriação.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D, por espelhar fielmente o art. 182, §2º da Constituição Federal.