REDESIM – Finalidade
Gabarito: letra B. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), gerida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), tem por finalidade propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É o que dispõe o art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 2LC-123-2006
Art. 2º [...] III – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por representantes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e demais órgãos de apoio e de registro, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
A banca testa o conhecimento literal da lei, que estabelece a composição federativa e o escopo da REDESIM. As alternativas incorretas distorcem esses elementos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a REDESIM centraliza exclusivamente no âmbito federal os atos de registro e licenciamento. Isso contraria o dispositivo legal, que prevê a participação de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A REDESIM não centraliza, mas integra os procedimentos entre os entes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a finalidade da REDESIM: propor ações e normas para integrar e simplificar o registro e legalização, com envolvimento de todos os entes federativos. Exatamente o que consta no art. 2º, III, da LC 123/2006.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a REDESIM substitui os órgãos estaduais e municipais. A lei não prevê substituição; ela cria um comitê gestor para coordenar e simplificar o processo, mantendo as competências de cada ente. A REDESIM atua como integradora, não substituta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à REDESIM a fiscalização direta das atividades econômicas já constituídas. A finalidade da rede é voltada ao registro e legalização prévios, não à fiscalização posterior. Essa competência é de outros órgãos (vigilância sanitária, meio ambiente, etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe a uniformização aos procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais. A lei abrange expressamente "empresários e pessoas jurídicas" (art. 6º, caput, LC 123/2006), incluindo, portanto, empresários individuais. A exclusão é incorreta.
Gabarito: letra B.