Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerro Negro (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerro Negro (Santa Catarina)
- Código
- qg741444
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Aa remissão concedida por despacho administrativo.
- Ba decisão judicial transitada em julgado.
- Ca conversão do depósito em renda.
- Da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- Ea homologação do lançamento por declaração.