Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerro Negro (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerro Negro (Santa Catarina)
- Código
- qg741445
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,
- Anão constitua sanção de ato ilícito e seja instituída em lei.
- Bdecorra exclusivamente de contrato administrativo.
- Cconstitua sanção de ato ilícito previamente tipificado.
- Dseja instituída por decreto regulamentar.
- Eseja cobrada mediante atividade administrativa discricionária.