Lei nº 4.320/1964 – Composição do Orçamento
Gabarito: letra E. A Lei do Orçamento deve incluir todas as receitas, inclusive operações de crédito autorizadas em lei, mas o parágrafo único do art. 3º exclui expressamente as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), além de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias. Portanto, a exceção é a alternativa E.
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único — Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As transferências correntes voluntárias são receitas correntes e devem ser incluídas no orçamento. Não há exceção no art. 3º que as exclua.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Receitas patrimoniais extraordinárias (ex.: aluguéis, concessões) são receitas orçamentárias e devem constar no orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contribuições de melhoria são receitas de capital ou correntes? De qualquer forma, não estão na exceção do parágrafo único.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Recursos de fundos especiais são receitas vinculadas, mas mesmo assim integram o orçamento, salvo disposição em contrário. O art. 3º não os excetua.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a exceção expressa no parágrafo único do art. 3º. As operações de crédito por antecipação da receita (ARO) não são consideradas receita orçamentária para fins de composição da lei orçamentária.
Gabarito: letra E.