Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Fênix 2026

LRF — Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Gabarito: letra E. A compensação financeira exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser realizada por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa — e não por medidas temporárias ou eventuais.

A questão cobra o conceito literal do art. 17 da LRF, que estabelece as condições para que uma despesa obrigatória de caráter continuado seja considerada regular. O requisito de compensação é um dos mais cobrados em provas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suplementação temporária de dotações orçamentárias não neutraliza os efeitos futuros da despesa de forma permanente; trata-se de uma medida provisória e insuficiente para atender ao comando legal de compensação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A abertura de créditos extraordinários sucessivos é uma exceção para situações imprevisíveis e urgentes (art. 167, §3º, CF), mas não serve como compensação permanente para despesas continuadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O aumento eventual de arrecadação no exercício corrente é temporário e não garante a neutralização dos efeitos futuros. A LRF exige aumento permanente de receita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A redução circunstancial de despesas discricionárias é uma medida conjuntural, não permanente. A redução exigida deve ser permanente para compensar o impacto plurianual da despesa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 17, §2º, da LRF, os efeitos financeiros da criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Essa é a exigência legal para que se considere atendido o requisito de compensação financeira.

Gabarito: letra E