Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Fênix 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg741568
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.
- AIncentivar a conformidade tributária por meio da redução dos custos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias.
- BImpedir o compartilhamento de cadastros fiscais entre os entes federativos, ainda que respeitadas as competências legais.
- CEstimular a utilização integrada de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e elaboração de declarações pré-preenchidas.
- DPromover a unificação de documentos de arrecadação, facilitando os meios de pagamento de tributos e contribuições.
- EPrever mecanismos de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.