Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Fênix 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg741601
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Projetos
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em
- Aautorização prévia do Tribunal de Contas e homologação legislativa
- Bparecer técnico da comissão orçamentária e relatório de execução fiscal.
- Cdemonstração contábil simplificada e aprovação do controle interno.
- Dinclusão automática em anexo específico da lei orçamentária anual.
- Eestimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.