Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Fênix 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg741602
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Projetos
Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
- Anão atenda às exigências de estimativa e compatibilidade orçamentária.
- Bresulte de autorização legislativa genérica prevista no orçamento anual.
- Cdecorra de crédito adicional aberto no exercício corrente.
- Dseja executada antes da publicação da lei orçamentária.
- Eesteja vinculada a programa governamental em execução.