Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg741625
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Guarda de Patrimônio Público/Vigia
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno.II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas I e III estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.