Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg741627
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Guarda de Patrimônio Público/Vigia
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:
- ALegislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
- BExecutar diretamente os serviços públicos municipais essenciais.
- CJulgar conflitos administrativos entre servidores e a Administração Municipal.
- DFiscalizar e revisar decisões proferidas pelo Poder Judiciário local.
- EAdministrar permanentemente os bens móveis pertencentes ao Município.